Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4
Acessibilidade 5 Alto contraste 6

Comissões

Buscar por data

Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Permanente


Finalidade: Regimento Interno: Art. 33 – À Comissão de Legislação, Justiça e Redação compete: I – Manifestar-se sobre todas as proposições, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico; II – Manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições: a) Código Tributário Municipal; b) Código de Obras; FL. 14 c) Código de Postura; d) Quadro de Pessoal do Município; e) Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; f) Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal; g) Vetos e Revogações de Lei; h) Ajustes, Convenções e Convênios; i) Pedidos de licença e afastamento do Prefeito; j) Retificação de Divisa, Divisão Territorial e Administrativa do Muncípio; k) Declaração de Utilidde Pública; l) Apresentar redação final das proposições, salvo os casos que esta atribuição estiver expressamente deferida por este Regimento Interno a outra Comissão, ou quando se tratar de Projetos e resoluções referente à economia interna da Câmara Municipal. Parágrafo Único – Se a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, concluir, pela ILEGALIDADE ou INCONSTITUCIONALIDADE de um projeto de Lei, deverá o respectivo parecer vir a Plenário para ser discutido e somente quando rejeitado, prosseguirá o Processo de tramitação do projeto.

Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Permanente


Finalidade: Regimento Interno: Art. 34 – À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município, compete: I – Emitir parecer sobre a proposta orçamentária remetida pelo Prefeito Municipal e assistir ao Plenário em todas as fases de elaboração e discussão da proposta orçamentária; II – Emitir parecer sobre todas as propostas referentes à matéria tributária, abertura de créditos, concessão ou obtenção de créditos e empréstimos; III – Manifestar-se sobre toda e qualquer proposição, inclusive nas quais o mérito compete à outras comissões, desde que tais propostas concorram ou passam concorrer, para aumentar ou diminuir a despesa pública; IV – Apresentar, nos termos deste Regimento Interno e em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, o Projeto de Decreto Legislativo, com vistas a fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, para a legislatura subsequente; FL. 15 V – Opinar com base no parecer do Tribunal de Contas do Estado, sobre os Balancetes Mensais e sobre o Balanço anual da Prefeitura Municipal; VI – Opinar sobre o processo de tomada de contas do Executivo Municipal sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, ou apresentar novo parecer que concluirá por projeto de decreto legislativo.

Comissão de Transportes, Comunicações, Obras e Serviços Públicos
Permanente


Finalidade: Art. 37 – À Comissão de Transportes, Comunicações, Obras e Serviços Públicos, compete: I – O estudo de todas as questões relativs às obras públicas; II – Emitir parecer sobre a concessão de Serviços Públicos; III – Opinar sobre assuntos que se referirem a transportes e comunicações; IV – Manifestar-se a respeito das proposições que versarem sobre aquisição, permuta e cessão de bens imóveis, denominação de estabelecimentos e logradouros públicos; V – Emitir parecer sobre projetos de Lei que visarem alterar o plano diretor e fiscalizar sua execução.

Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde e Promoção Social
Permanente


Finalidade: Regimento Interno: Art. 36 – À Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde e Promoção Social, compete: I – Opinar sobre proposições e assuntos relativos ao desenvolvimento cultural, artístico, esportivo de lazer e científico; II – Manifestar-se sobre todas as proposições e assuntos relacionados com a defesa, assistência e educação santiária; III – Manifestar-se sobre as proposições e assuntos relacionados com a saúde e promoção social, inclusive concessão de auxílios e fiscalização de suas aplicações.

Comissão de Economia, Agricultura, Industria e Comércio
Permanente


Finalidade: Regimento Interno: Art. 35 – À Comissão de Economia, Agricultura e Comércio, compete: I – Coligir, ordenar e interpretar todos os planos globais, regionais e setoriais do Governo Federal e Estadual, nos quais possa o Município estar diretamente ou indiretamente interessado; II – Fixar objetivos e ordená-los em escalas de prioridade, para sugerir, através de documento, aos órgãos de decisão e execução tanto da União, do Estado, como também do Município, as medidas tidas como necessárias; III – Opinar sobre os assuntos relativos à agricultura, pecuária, indústria e comércio e em geral manifestar-se sobre problemas econômicos do Município.