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Tramitação de Projetos

Projeto de Emenda Modificativa 2/2020

Aprovada
Ordinário

Autores:  Comissão de Legislação, Justiça e Redação

“SUPRIMIR A REDAÇÃO DA ALÍNEA “d” DO INCISO II E MODIFICAR A REDAÇÃO DO §2º, AMBOS DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº. 009/2020”.

Tramitação