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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Complementar 3/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2010, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS E O BEM ESTAR PÚBLICO, OBSERVADAS AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS RELATIVAS À MATÉRIA”.

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