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Tramitação de Projetos

Indicação 28/2020

Aprovada
Ordinário

Autores:  Osvaldo Siqueira

“QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL VIABILIZE JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, COM APOIO DA AMARP, A REDUÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO NÃO EDIFICANTE DAS RODOVIAS SC-350 E SC-355, QUE CRUZAM A CIDADE DE LEBON RÉGIS, DIMINUINDO DE 60 PARA 40 METROS NO PERÍMETRO URBANO, BEM COMO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 13.913 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, ENCAMINHE PROJETO DE LEI À ESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SIRVA DE INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO, CUJO OBJETIVO É A REDUÇÃO DE ATÉ 5 METROS DE CADA LADO, DA FAIXA DE DOMÍNIO NO PERÍMETRO URBANO DAS RODOVIAS CITADAS”.

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