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Tramitação de Projetos

busca avançada

3 máterias encontradas

Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
PEM 2 2020 “SUPRIMIR A REDAÇÃO DA ALÍNEA “d” DO INCISO II E MODIFICAR A REDAÇÃO D... Ordinário Aprovada
PEM 1 2020 “MODIFICA A REDAÇÃO DO §2º do art. 7º DO PROJETO DE LEI Nº. 007/2020”.... Ordinário Aprovada
PEM 4 2019 “MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/... Ordinário Aprovada