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Tramitação de Projetos

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Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
PLC 2 2020 “AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE B... Extraordinário Aprovada
PLC 1 2020 “ALTERA O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/2006, QUE DISPÕE SOBRE O... Extraordinário Aprovada
PLC 4 2019 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO DE ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES PÚBLI... Extraordinário Aprovada
PLC 3 2019 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2010, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO ... Ordinário Aprovada